O marco legal
El Salvador regula os dados pessoais por meio da Lei de Proteção de Dados Pessoais (2024), supervisionada pela Agência Estatal de Cibersegurança.
Para anunciantes, a postura de consentimento é o que mais importa, e El Salvador está no bloco opt-in, em que rastreamento e contato precisam de permissão prévia.
Principais instrumentos
Lei de Proteção de Dados Pessoais (2024)
El Salvador promulgou sua primeira lei abrangente no final de 2024, em conjunto com uma lei de cibersegurança e supervisionada pela nova ACE; uma agenda de Estado digital em rápida evolução finalmente ganhou uma camada de privacidade.
Marketing e publicidade
Modelo baseado em consentimento, influenciado pelo GDPR. Na prática, isso significa consentimento antes de rastreamento ou contato de marketing, documentado o suficiente para ser mostrado a um regulador.
Transferências internacionais
As transferências para o exterior dependem de adequação ou de salvaguardas apropriadas.
Fiscalização e sanções
A lei escalona as multas conforme a gravidade. Um teto significa pouco até que a autoridade o utilize, por isso o histórico de casos é o melhor indicador.