Todos os instrumentos principais de proteção de dados do registro, indexados por jurisdição.
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A
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇿🇦 África do Sul | Lei de Proteção de Informações Pessoais (POPIA) | 2013 | Em vigor |
| 🇦🇱 Albânia | Lei n.º 124/2024 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2024 | Em vigor |
| 🇩🇪 Alemanha | GDPR + BDSG + TDDDG (cookies e equipamentos terminais) | 2018 | Em vigor |
| 🇦🇩 Andorra | Lei Qualificada 29/2021 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2021 | Em vigor |
| 🇦🇴 Angola | Lei n.º 22/11 (Lei da Proteção de Dados Pessoais) | 2011 | Em vigor |
| 🇦🇬 Antígua e Barbuda | Lei de Proteção de Dados de 2013 | 2013 | Adotada |
| 🇸🇦 Arábia Saudita | Lei de Proteção de Dados Pessoais (PDPL), alterada em 2023 | 2021 | Em vigor |
| 🇩🇿 Argélia | Lei n.º 18-07 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2018 | Em vigor |
| 🇦🇷 Argentina | Lei de Proteção de Dados Pessoais n.º 25.326 | 2000 | Em vigor |
| 🇦🇲 Armênia | Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2015 | Em vigor |
| 🇦🇺 Austrália | Lei de Privacidade de 1988 + Princípios Australianos de Privacidade, com alterações de 2024 | 1988 | Em vigor |
| 🇦🇹 Áustria | GDPR + Datenschutzgesetz (DSG) | 2018 | Em vigor |
| 🇦🇿 Azerbaijão | Lei sobre Dados Pessoais | 2010 | Em vigor |
B
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇧🇸 Bahamas | Lei de Proteção de Dados (Privacidade das Informações Pessoais) de 2003 | 2003 | Em vigor |
| 🇧🇭 Bahrein | Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 30 de 2018) | 2018 | Em vigor |
| 🇧🇩 Bangladesh | Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2026 (Lei n.º 63 de 2026) | 2026 | Adotada |
| 🇧🇧 Barbados | Lei de Proteção de Dados de 2019 | 2019 | Em vigor |
| 🇧🇪 Bélgica | GDPR + Lei de Proteção de Dados de 30 de julho de 2018 | 2018 | Em vigor |
| 🇧🇿 Belize | Lei de Proteção de Dados de 2021 | 2021 | Em vigor |
| 🇧🇯 Benin | Código Digital (Lei 2017-20), Livro sobre Dados Pessoais | 2017 | Em vigor |
| 🇧🇾 Bielorrússia | Lei n.º 99-Z sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2021 | Em vigor |
| 🇧🇦 Bósnia e Herzegovina | Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2006 | Em vigor |
| 🇧🇼 Botsuana | Lei de Proteção de Dados (regime de 2018, atualizado pela Lei de 2024) | 2018 | Em vigor |
| 🇧🇷 Brasil | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | 2018 | Em vigor |
| 🇧🇳 Brunei | Ordem de Proteção de Dados Pessoais de 2025 | 2025 | Em vigor |
| 🇧🇬 Bulgária | GDPR + Lei de Proteção de Dados Pessoais | 2018 | Em vigor |
| 🇧🇫 Burkina Faso | Lei 001-2021 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2021 | Em vigor |
| 🇧🇮 Burundi | Lei n.º 1/03, de 10 de março de 2026, sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2026 | Adotada |
| 🇧🇹 Butão | Lei de Informação, Comunicações e Mídia de 2018 (disposições sobre dados) | 2018 | Setorial |
C
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇨🇻 Cabo Verde | Lei n.º 133/V/2001, alterada em 2013 e 2021 | 2001 | Em vigor |
| 🇨🇲 Camarões | Lei n.º 2024/017, de 23 de dezembro de 2024, sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2024 | Adotada |
| 🇰🇭 Camboja | Projeto de lei de proteção de dados pessoais (em tramitação); leis de comércio eletrônico e defesa do consumidor trazem deveres sobre dados | Em tramitação | |
| 🇨🇦 Canadá | PIPEDA + CASL + Lei 25 de Quebec (provincial) | 2000 | Em vigor |
| 🇶🇦 Catar | Lei n.º 13 de 2016 sobre a Proteção da Privacidade de Dados Pessoais | 2016 | Em vigor |
| 🇰🇿 Cazaquistão | Lei sobre os Dados Pessoais e sua Proteção | 2013 | Em vigor |
| 🇹🇩 Chade | Lei 007/PR/2015 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2015 | Em vigor |
| 🇨🇱 Chile | Lei 21.719 (2024), que substitui a Lei 19.628 (1999) | 2024 | Adotada |
| 🇨🇳 China | Lei de Proteção de Informações Pessoais (PIPL) + Lei de Segurança de Dados + Lei de Cibersegurança | 2021 | Em vigor |
| 🇨🇾 Chipre | GDPR + Lei 125(I)/2018 | 2018 | Em vigor |
| 🇨🇴 Colômbia | Lei 1581 de 2012 (habeas data) | 2012 | Em vigor |
| 🇰🇲 Comores | Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais (adotada pela Assembleia, em junho de 2014) | 2014 | Adotada |
| 🇰🇷 Coreia do Sul | Lei de Proteção de Informações Pessoais (PIPA), reformulada em 2023 | 2011 | Em vigor |
| 🇨🇮 Costa do Marfim | Lei 2013-450 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2013 | Em vigor |
| 🇨🇷 Costa Rica | Lei 8968, sobre a Proteção da Pessoa em relação ao Tratamento de Dados Pessoais | 2011 | Em vigor |
| 🇭🇷 Croácia | GDPR + Lei de Implementação do GDPR | 2018 | Em vigor |
| 🇨🇺 Cuba | Lei 149 de 2022 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2022 | Em vigor |
D
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇩🇰 Dinamarca | GDPR + Lei de Proteção de Dados da Dinamarca | 2018 | Em vigor |
| 🇩🇯 Djibuti | Código Digital (Lei n.º 019/AN/23/9ème L), Livro I sobre proteção de dados pessoais | 2025 | Adotada |
E
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇪🇬 Egito | Lei de Proteção de Dados Pessoais n.º 151 de 2020 | 2020 | Adotada |
| 🇸🇻 El Salvador | Lei de Proteção de Dados Pessoais (2024) | 2024 | Em vigor |
| 🇦🇪 Emirados Árabes Unidos | Decreto-Lei Federal n.º 45/2021 (PDPL); o DIFC e a ADGM mantêm regimes próprios no estilo GDPR | 2021 | Adotada |
| 🇪🇨 Equador | Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais (LOPDP) | 2021 | Em vigor |
| 🇸🇰 Eslováquia | GDPR + Lei n.º 18/2018 | 2018 | Em vigor |
| 🇸🇮 Eslovênia | GDPR + ZVOP-2 (2023) | 2023 | Em vigor |
| 🇪🇸 Espanha | GDPR + LOPDGDD (Lei Orgânica 3/2018) + LSSI | 2018 | Em vigor |
| 🇸🇿 Essuatíni | Lei de Proteção de Dados de 2022 | 2022 | Em vigor |
| 🇺🇸 Estados Unidos | Nenhuma lei federal abrangente; 24 leis estaduais abrangentes (20 em vigor) + leis setoriais (COPPA, HIPAA, GLBA, FCRA, TCPA, CAN-SPAM) | 2020 | Em vigor |
| 🇪🇪 Estônia | GDPR + Lei de Proteção de Dados Pessoais | 2019 | Em vigor |
| 🇪🇹 Etiópia | Proclamação de Proteção de Dados Pessoais n.º 1321/2024 | 2024 | Em vigor |
F
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇫🇯 Fiji | Projeto de lei de proteção de dados pessoais (em desenvolvimento); direito constitucional à privacidade | Em tramitação | |
| 🇵🇭 Filipinas | Lei de Privacidade de Dados de 2012 (RA 10173) | 2012 | Em vigor |
| 🇫🇮 Finlândia | GDPR + Lei de Proteção de Dados (1050/2018) | 2018 | Em vigor |
| 🇫🇷 França | GDPR + Lei de Informática e Liberdades (1978, com alterações) | 2018 | Em vigor |
G
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇬🇦 Gabão | Lei 001/2011 sobre a Proteção de Dados Pessoais (alterada em 2023) | 2011 | Em vigor |
| 🇬🇲 Gâmbia | Lei de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade de 2025 (Lei n.º 11 de 2025) | 2025 | Adotada |
| 🇬🇭 Gana | Lei de Proteção de Dados de 2012 (Lei 843) | 2012 | Em vigor |
| 🇬🇪 Geórgia | Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais (2023) | 2023 | Em vigor |
| 🇬🇩 Granada | Lei de Proteção de Dados de 2023 | 2023 | Adotada |
| 🇬🇷 Grécia | GDPR + Lei 4624/2019 | 2019 | Em vigor |
| 🇬🇹 Guatemala | Projetos de lei de proteção de dados (em tramitação); a lei de acesso à informação abrange dados do Estado | Em tramitação | |
| 🇬🇾 Guiana | Lei de Proteção de Dados de 2023 | 2023 | Adotada |
| 🇬🇳 Guiné | Lei L/2016/037 (disposições sobre cibersegurança e dados pessoais) | 2016 | Em vigor |
| 🇬🇶 Guiné Equatorial | Lei 1/2016 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2016 | Em vigor |
H
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇭🇳 Honduras | Projeto de lei de proteção de dados (em tramitação); habeas data constitucional | Em tramitação | |
| 🇭🇰 Hong Kong | Personal Data (Privacy) Ordinance (PDPO) | 1996 | Em vigor |
| 🇭🇺 Hungria | GDPR + Lei CXII de 2011 (Lei da Informação) | 2018 | Em vigor |
I
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇲🇭 Ilhas Marshall | Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2025 (P.L. 2025-43), apenas setor público | 2025 | Setorial |
| 🇮🇳 Índia | Lei de Proteção de Dados Pessoais Digitais de 2023 + Regras DPDP de 2025 | 2023 | Adotada |
| 🇮🇩 Indonésia | Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 27/2022) | 2022 | Em vigor |
| 🇮🇷 Irã | Projeto de Lei de Proteção e Salvaguarda de Dados Pessoais (em tramitação); a lei de comércio eletrônico tem regras limitadas sobre dados | Em tramitação | |
| 🇮🇪 Irlanda | GDPR + Lei de Proteção de Dados de 2018 | 2018 | Em vigor |
| 🇮🇸 Islândia | GDPR (via EEE) + Lei 90/2018 | 2018 | Em vigor |
| 🇮🇱 Israel | Lei de Proteção da Privacidade de 1981, transformada pela Emenda 13 (2024) | 1981 | Em vigor |
| 🇮🇹 Itália | GDPR + Código de Privacidade (D.Lgs. 196/2003, com alterações) | 2018 | Em vigor |
J
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇯🇲 Jamaica | Lei de Proteção de Dados de 2020 | 2020 | Em vigor |
| 🇯🇵 Japão | Lei de Proteção de Informações Pessoais (APPI) | 2003 | Em vigor |
| 🇯🇴 Jordânia | Lei de Proteção de Dados Pessoais n.º 24 de 2023 | 2023 | Em vigor |
K
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇰🇮 Kiribati | Projeto de Lei de Proteção de Dados de 2025 (primeira leitura em abril de 2025); nenhuma lei confirmada em vigor | Em tramitação | |
| 🇰🇼 Kuwait | Regulamento de Proteção da Privacidade de Dados da CITRA (2021, atualizado em 2024); sem lei autônoma | 2021 | Setorial |
L
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇱🇦 Laos | Lei de Proteção de Dados Eletrônicos (2017) | 2017 | Setorial |
| 🇱🇸 Lesoto | Lei de Proteção de Dados de 2011 | 2011 | Adotada |
| 🇱🇻 Letônia | GDPR + Lei de Tratamento de Dados Pessoais | 2018 | Em vigor |
| 🇱🇧 Líbano | Lei n.º 81/2018 sobre Transações Eletrônicas e Dados Pessoais | 2018 | Em vigor |
| 🇱🇷 Libéria | Lei de Proteção de Dados (2026) | 2026 | Adotada |
| 🇱🇮 Liechtenstein | GDPR (via EEE) + Lei de Proteção de Dados de 2018 | 2018 | Em vigor |
| 🇱🇹 Lituânia | GDPR + Lei sobre a Proteção Jurídica de Dados Pessoais | 2018 | Em vigor |
| 🇱🇺 Luxemburgo | GDPR + Lei de 1º de agosto de 2018 | 2018 | Em vigor |
M
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇲🇴 Macau | Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 8/2005) | 2005 | Em vigor |
| 🇲🇰 Macedônia do Norte | Lei de Proteção de Dados Pessoais | 2020 | Em vigor |
| 🇲🇬 Madagascar | Lei 2014-038 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2014 | Adotada |
| 🇲🇾 Malásia | Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2010, alterada em 2024 | 2010 | Em vigor |
| 🇲🇼 Malaui | Lei de Proteção de Dados de 2024 | 2024 | Em vigor |
| 🇲🇻 Maldivas | Projeto de lei de proteção de dados em tramitação; direito constitucional à privacidade | Em tramitação | |
| 🇲🇱 Mali | Lei 2013-015 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2013 | Em vigor |
| 🇲🇹 Malta | GDPR + Lei de Proteção de Dados (Cap. 586) | 2018 | Em vigor |
| 🇲🇦 Marrocos | Lei n.º 09-08 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2009 | Em vigor |
| 🇲🇺 Maurício | Lei de Proteção de Dados de 2017 | 2017 | Em vigor |
| 🇲🇷 Mauritânia | Lei 2017-020 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2017 | Em vigor |
| 🇲🇽 México | Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares (LFPDPPP 2025) | 2025 | Em vigor |
| 🇲🇲 Mianmar | Disposições sobre dados da Lei de Cibersegurança (2025); Lei de Proteção da Privacidade e Segurança dos Cidadãos (2017, parcialmente suspensa) | 2025 | Setorial |
| 🇲🇿 Moçambique | Projeto de lei de proteção de dados (em tramitação); proteções constitucionais e setoriais | Em tramitação | |
| 🇲🇩 Moldova | Lei n.º 133/2011 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2011 | Em vigor |
| 🇲🇨 Mônaco | Lei n.º 1.565 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2024 | Em vigor |
| 🇲🇳 Mongólia | Lei de Proteção de Dados Pessoais | 2021 | Em vigor |
| 🇲🇪 Montenegro | Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais (2008, com alterações); substituta alinhada ao GDPR, adotada no âmbito do processo de adesão à UE | 2008 | Em vigor |
N
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇳🇦 Namíbia | Projeto de Lei de Proteção de Dados (em tramitação há muito tempo) | Em tramitação | |
| 🇳🇵 Nepal | Lei de Privacidade Individual, 2075 (2018) | 2018 | Em vigor |
| 🇳🇮 Nicarágua | Lei 787 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2012 | Adotada |
| 🇳🇪 Níger | Lei 2017-28 sobre a Proteção de Dados Pessoais (alterada em 2022) | 2017 | Em vigor |
| 🇳🇬 Nigéria | Nigeria Data Protection Act (NDPA), de 2023, + GAID, de 2025 | 2023 | Em vigor |
| 🇳🇴 Noruega | GDPR (via EEE) + Lei de Dados Pessoais de 2018 | 2018 | Em vigor |
| 🇳🇿 Nova Zelândia | Lei de Privacidade de 2020 | 2020 | Em vigor |
O
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇴🇲 Omã | Lei de Proteção de Dados Pessoais (Decreto Real 6/2022) | 2022 | Em vigor |
P
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇳🇱 Países Baixos | GDPR + Lei de Implementação do GDPR (UAVG) | 2018 | Em vigor |
| 🇵🇦 Panamá | Lei 81 de 2019 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2019 | Em vigor |
| 🇵🇰 Paquistão | Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais (em tramitação); a PECA de 2016 abrange crimes cibernéticos | Em tramitação | |
| 🇵🇾 Paraguai | Lei n.º 7593/2025 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2025 | Adotada |
| 🇵🇪 Peru | Lei 29733 sobre a Proteção de Dados Pessoais + Regulamento de 2024 | 2011 | Em vigor |
| 🇵🇱 Polônia | GDPR + Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2018 | 2018 | Em vigor |
| 🇵🇹 Portugal | GDPR + Lei 58/2019 | 2019 | Em vigor |
Q
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇰🇪 Quênia | Lei de Proteção de Dados de 2019 | 2019 | Em vigor |
| 🇰🇬 Quirguistão | Lei sobre Informações Pessoais (2008, alterada em 2021) | 2008 | Em vigor |
R
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇬🇧 Reino Unido | UK GDPR + Lei de Proteção de Dados de 2018 + PECR, alterados pela Data (Use and Access) Act 2025 | 2018 | Em vigor |
| 🇨🇫 República Centro-Africana | Lei n.º 24.001 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2024 | Adotada |
| 🇨🇩 República Democrática do Congo | Código Digital (Decreto-Lei 23/010 de 2023), disposições sobre dados pessoais | 2023 | Em vigor |
| 🇨🇬 República do Congo | Lei 29-2019 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2019 | Em vigor |
| 🇩🇴 República Dominicana | Lei 172-13 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2013 | Em vigor |
| 🇷🇴 Romênia | GDPR + Lei 190/2018 | 2018 | Em vigor |
| 🇷🇼 Ruanda | Lei n.º 058/2021 sobre a Proteção de Dados Pessoais e a Privacidade | 2021 | Em vigor |
| 🇷🇺 Rússia | Lei Federal n.º 152-FZ sobre Dados Pessoais | 2006 | Em vigor |
S
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇸🇲 San Marino | Lei n.º 171/2018 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2018 | Em vigor |
| 🇱🇨 Santa Lúcia | Lei de Proteção de Dados de 2011 | 2011 | Em vigor |
| 🇰🇳 São Cristóvão e Névis | Lei de Proteção de Dados de 2018 | 2018 | Adotada |
| 🇸🇹 São Tomé e Príncipe | Lei 3/2016 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2016 | Em vigor |
| 🇸🇨 Seicheles | Lei de Proteção de Dados de 2023 | 2023 | Em vigor |
| 🇸🇳 Senegal | Lei 2008-12 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2008 | Em vigor |
| 🇸🇱 Serra Leoa | Projeto de Lei de Proteção de Dados (em tramitação); lei de cibersegurança de 2021 | Em tramitação | |
| 🇷🇸 Sérvia | Lei de Proteção de Dados Pessoais | 2018 | Em vigor |
| 🇸🇬 Singapura | Lei de Proteção de Dados Pessoais (PDPA) de 2012, alterada em 2020 | 2012 | Em vigor |
| 🇸🇾 Síria | Lei n.º 12 de 2024 sobre a Proteção de Dados Pessoais Eletrônicos | 2024 | Adotada |
| 🇸🇴 Somália | Lei de Proteção de Dados de 2023 | 2023 | Em vigor |
| 🇱🇰 Sri Lanka | Lei de Proteção de Dados Pessoais n.º 9 de 2022, alterada pela Lei n.º 22 de 2025 | 2022 | Adotada |
| 🇸🇸 Sudão do Sul | Projeto de Lei de Proteção de Dados (validado em um workshop de 2026); nenhuma lei em vigor | Em tramitação | |
| 🇸🇪 Suécia | GDPR + Lei de Proteção de Dados (2018:218) | 2018 | Em vigor |
| 🇨🇭 Suíça | Lei Federal de Proteção de Dados (revFADP) | 2023 | Em vigor |
| 🇸🇷 Suriname | Projeto de Lei de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (em tramitação na Assembleia Nacional) | Em tramitação |
T
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇹🇯 Tadjiquistão | Lei de Proteção de Dados Pessoais | 2018 | Em vigor |
| 🇹🇭 Tailândia | Lei de Proteção de Dados Pessoais (PDPA) | 2019 | Em vigor |
| 🇹🇼 Taiwan | Lei de Proteção de Dados Pessoais (PDPA) | 2010 | Em vigor |
| 🇹🇿 Tanzânia | Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2022 | 2022 | Em vigor |
| 🇨🇿 Tchéquia | GDPR + Lei n.º 110/2019 sobre o Tratamento de Dados Pessoais | 2019 | Em vigor |
| 🇹🇬 Togo | Lei 2019-014 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2019 | Em vigor |
| 🇹🇴 Tonga | Lei de Privacidade de 2025 (Lei 34 de 2025) | 2025 | Adotada |
| 🇹🇹 Trinidad e Tobago | Lei de Proteção de Dados de 2011 (parcialmente proclamada) | 2011 | Adotada |
| 🇹🇳 Tunísia | Lei Orgânica 2004-63 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2004 | Em vigor |
| 🇹🇲 Turcomenistão | Lei sobre a Informação da Vida Privada e sua Proteção | 2017 | Em vigor |
| 🇹🇷 Turquia | Lei n.º 6698 sobre a Proteção de Dados Pessoais (KVKK), alterada em 2024 | 2016 | Em vigor |
U
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇺🇦 Ucrânia | Lei n.º 2297-VI sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2010 | Em vigor |
| 🇺🇬 Uganda | Lei de Proteção de Dados e Privacidade de 2019 | 2019 | Em vigor |
| 🇪🇺 União Europeia | GDPR + Diretiva ePrivacy | 2018 | Em vigor |
| 🇺🇾 Uruguai | Lei 18.331 sobre a Proteção de Dados Pessoais | 2008 | Em vigor |
| 🇺🇿 Uzbequistão | Lei sobre Dados Pessoais (2019, alterada em 2021) | 2019 | Em vigor |
V
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇻🇺 Vanuatu | Lei de Proteção de Dados e Privacidade n.º 13 de 2024 | 2024 | Adotada |
| 🇻🇳 Vietnã | Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais (Lei 91/2025/QH15) + Decreto 356/2025 | 2025 | Em vigor |
Z
| Jurisdição | Instrumento principal | Ano | Status |
|---|---|---|---|
| 🇿🇲 Zâmbia | Lei de Proteção de Dados de 2021 | 2021 | Em vigor |
| 🇿🇼 Zimbábue | Lei de Proteção de Dados de 2021 (Lei de Cibersegurança e Proteção de Dados) | 2021 | Em vigor |
Cite esta página: "Índice de Leis de Privacidade de Dados de A a Z." Digital Privacy Regulations, 28 de setembro de 2026, https://digitalprivacyregs.com/pt/laws.html. Acessado em: [data].