O marco legal
A Lei de Proteção de Dados de 2011 já consta da legislação do Lesoto, mas ainda não é plenamente aplicável, uma lacuna entre a promulgação e a operação efetiva que define o atual cenário de conformidade.
Isso coloca o Lesoto na maioria global de opt-in, em que a permissão vem antes do tratamento e o marketing espera pelo consentimento.
Principais instrumentos
Lei de Proteção de Dados de 2011
O Lesoto aprovou uma lei em 2011, mas a comissão de supervisão nunca chegou a ser devidamente instituída, deixando a lei majoritariamente inativa.
Marketing e publicidade
Consentimento prévio apenas no papel. Na prática, isso significa consentimento antes de rastreamento ou contato de marketing, documentado o suficiente para ser mostrado a um regulador.
Transferências internacionais
A lei condiciona as transferências ao exterior à autorização da autoridade de proteção de dados.
Fiscalização e sanções
A lei prevê multas.