O marco legal
O arcabouço do Chade se baseia na Lei 007/PR/2015, de Proteção de Dados Pessoais, com a ANSICE como autoridade de supervisão.
Isso coloca o Chade na maioria global do opt-in, em que a permissão vem antes do tratamento, e o marketing espera pelo consentimento.
Principais instrumentos
Lei 007/PR/2015 sobre a Proteção de Dados Pessoais
Uma lei de 2015 supervisionada pela agência de segurança cibernética ANSICE; a fiscalização continua limitada.
Marketing e publicidade
Modelo baseado em consentimento. Na prática, isso significa consentimento antes do rastreamento ou do contato de marketing, documentado de forma suficiente para ser apresentado a um regulador.
Transferências internacionais
A lei condiciona as transferências ao exterior à autorização da autoridade de proteção de dados.
Fiscalização e sanções
A lei prevê multas e sanções penais. Leia o teto em conjunto com o histórico da autoridade, que precifica o risco.