O marco legal
As Ilhas Marshall não possuem uma única lei abrangente e protegem dados pessoais por meio de normas setoriais, principalmente a Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2025 (P.L. 2025-43), restrita ao setor público.
Na ausência de uma regra local, as restrições práticas vêm das políticas das plataformas e de leis estrangeiras de alcance extraterritorial.
Principais instrumentos
Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2025 (P.L. 2025-43), apenas setor público
As Ilhas Marshall aprovaram uma Lei de Proteção de Dados Pessoais em 2025, mas ela vincula apenas ministérios e agências governamentais e entra em vigor doze meses após a certificação. Os dados do setor privado permanecem sem regulamentação.
Marketing e publicidade
A lei de 2025 abrange apenas ministérios e agências governamentais; empresas privadas não têm uma regra geral de consentimento. Sem uma regra de consentimento local em vigor, as balizas práticas são a política das plataformas e qualquer lei estrangeira que possa alcançar a campanha.
Transferências internacionais
Nenhuma norma geral restringe a saída de dados do setor privado do país.
Fiscalização e sanções
Não há sanções aplicáveis a empresas privadas sob uma lei geral de privacidade.