O marco legal
A norma vigente no Mali é a Lei 2013-015 sobre a Proteção de Dados Pessoais, aplicada pela APDP.
Para o planejamento de mídia, isso significa uma postura opt-in, com a captura de consentimento estruturada antes do lançamento das campanhas.
Principais instrumentos
Lei 2013-015 sobre a Proteção de Dados Pessoais
Uma lei de 2013 no modelo francófono, com uma autoridade em funcionamento que publica suas deliberações; a aplicação é modesta.
Marketing e publicidade
Consentimento prévio com deveres de declaração. Na prática, isso significa consentimento antes de rastreamento ou contato de marketing, documentado de forma suficiente para ser apresentado a um regulador.
Transferências internacionais
Transferências ao exterior exigem autorização da APDP. Na prática, as regras vinculantes de transferência para a maioria das campanhas internacionais que tocam esse mercado vêm da jurisdição de origem dos dados.
Fiscalização e sanções
A lei prevê multas e sanções penais. A frequência real da fiscalização pela autoridade é o que define o custo verdadeiro.