O marco legal
O Benin regula os dados pessoais por meio do Código Digital (Lei 2017-20), Livro sobre Dados Pessoais, sob supervisão da APDP.
Para anunciantes, o que mais importa é a postura de consentimento, e o Benin está no bloco opt-in, em que rastreamento e contato precisam de permissão prévia.
Principais instrumentos
Código Digital (Lei 2017-20), Livro sobre Dados Pessoais
O Benin incorporou um livro completo de proteção de dados ao estilo do GDPR em seu Código Digital de 2017, e a APDP está entre os órgãos mais ativos na fiscalização na África Francófona, publicando decisões e multas.
Marketing e publicidade
Consentimento e bases legais influenciados pelo GDPR, dentro do Código Digital. A maioria das decisões de canal aqui decorre dessa regra de consentimento.
Transferências internacionais
A APDP supervisiona as transferências para o exterior, que dependem da adequação do destino.
Fiscalização e sanções
Multas com tetos substanciais, além de sanções de publicização.