O marco legal
A Armênia regula os dados pessoais por meio da Lei de Proteção de Dados Pessoais, de 2015, sob supervisão da Agência de Proteção de Dados Pessoais.
Para anunciantes, o que mais importa é a postura de consentimento, e a Armênia está no bloco opt-in, em que rastreamento e contato precisam de permissão prévia.
Principais instrumentos
Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais
Uma lei de 2015 centrada em consentimento, aplicada por uma agência do Ministério da Justiça; propostas de modernização acompanham o GDPR.
Marketing e publicidade
Modelo baseado em consentimento. Na prática, isso significa consentimento antes do rastreamento ou do contato de marketing, documentado de forma suficiente para ser apresentado a um regulador.
Transferências internacionais
As transferências para o exterior exigem um destino com proteção adequada ou o consentimento do titular dos dados.
Fiscalização e sanções
A autoridade pode impor multas administrativas. Um teto vale pouco até que a autoridade o aplique, então seu histórico de casos é o melhor indicador.