DIGITAL PRIVACY REGULATIONSO Registro Mundial das Leis de Privacidade de Dados
Acompanhando 197 jurisdições
Idioma: Português
Ásia-Pacífico · Em tramitação · Nenhum

🇰🇭 Leis de Privacidade de Dados: Camboja

Um anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais está em preparação desde 2021-2022; até que seja aprovado, aplicam-se apenas deveres de comércio eletrônico e setoriais.

Atualizado em 28 de setembro de 2026 · digitalprivacyregs.com
Status
Em tramitação
Modelo de consentimento
Nenhum
Lei principal
Projeto de lei de proteção de dados pessoais (em tramitação); leis de comércio eletrônico e defesa do consumidor trazem deveres sobre dados
Ano
n/a
Autoridade
Nenhuma ainda (o Ministério de Correios e Telecomunicações está elaborando o anteprojeto)
Consentimento para marketing
Nenhuma exigência abrangente de consentimento; a lei de comércio eletrônico impõe deveres limitados de confidencialidade.
Transferências
Nenhuma regra geral restringe a saída de dados pessoais do país.
Sanções
Aplicam-se apenas sanções setoriais específicas.

O marco legal

Nenhum diploma abrangente de proteção de dados se aplica atualmente no Camboja.

Sem uma regra local de consentimento, as políticas das plataformas e o alcance extraterritorial de leis como o GDPR regem as campanhas aqui na prática.

Marketing e publicidade

Não há exigência abrangente de consentimento; a lei de comércio eletrônico impõe deveres limitados de confidencialidade. Sem uma regra local de consentimento em vigor, as balizas práticas são a política da plataforma e qualquer lei estrangeira que possa alcançar a campanha.

Transferências internacionais

Nenhuma regra geral restringe a saída de dados pessoais do país.

Fiscalização e sanções

Aplicam-se apenas sanções setoriais específicas.

Como citar esta página: "Leis de Privacidade de Dados: Camboja." Digital Privacy Regulations, 28 de setembro de 2026, https://digitalprivacyregs.com/pt/cambodia.html. Acesso em [data].