O marco legal
A norma vigente no Cazaquistão é a Lei sobre os Dados Pessoais e sua Proteção (2013), aplicada pelo Ministério de Inteligência Artificial e Desenvolvimento Digital.
Para o planejamento de mídia, isso significa uma postura opt-in, com a captura de consentimento estruturada antes do lançamento das campanhas.
Principais instrumentos
Lei sobre os Dados Pessoais e sua Proteção
Um regime de consentimento somado à localização de dados, nos moldes russos: os dados pessoais de cidadãos cazaques devem ser armazenados em servidores dentro do país, e as transferências internacionais enfrentam limites no estilo de adequação.
Marketing e publicidade
Baseado em consentimento, com requisitos formais; emendas recentes reforçaram o tratamento de dados biométricos e de identidade digital. Trate a nota de consentimento acima como a regra de planejamento; a linha de penalidades abaixo mostra quanto custa errar essa avaliação.
Transferências internacionais
Restritas a países que garantam proteção; do contrário, mediante consentimento. Exigência de armazenamento no país para bancos de dados que contenham dados de cidadãos.
Fiscalização e sanções
Multas administrativas; risco de responsabilidade criminal por divulgação ilegal.