O marco legal
A Jamaica regula os dados pessoais por meio da Lei de Proteção de Dados de 2020, supervisionada pelo Gabinete do Comissário de Informação.
Para anunciantes, o que mais importa é a postura de consentimento, e a Jamaica está no bloco opt-in, em que rastreamento e contato exigem permissão prévia.
Principais instrumentos
Lei de Proteção de Dados de 2020
Totalmente em vigor desde dezembro de 2023, com obrigações de registro e notificação de violações no estilo do GDPR; a OIC vem processando registros em grande escala.
Marketing e publicidade
Padrões modelados no GDPR; é exigido o registro de controladores. A maioria das decisões de canal aqui decorre dessa regra de consentimento.
Transferências internacionais
As transferências para o exterior exigem um destino adequado ou salvaguardas apropriadas, como cláusulas contratuais.
Fiscalização e sanções
Certas infrações geram multas de até 4% da renda bruta anual.