Status
Em tramitação
Modelo de consentimento
Nenhum
Lei principal
Projeto de Lei de Proteção de Dados (em tramitação há muito tempo)
Ano
n/a
Autoridade
Nenhuma ainda
Consentimento para marketing
Nenhuma exigência abrangente de consentimento.
Transferências
Nenhuma regra geral restringe a saída de dados pessoais do país.
Sanções
Não há sanções aplicáveis sob uma lei geral de privacidade.
O marco legal
A Namíbia ainda não possui uma lei abrangente de proteção de dados em vigor.
Na ausência de uma regra local, as restrições práticas vêm das políticas das plataformas e de leis estrangeiras de alcance extraterritorial.
Marketing e publicidade
Nenhuma exigência abrangente de consentimento. Sem uma regra local de consentimento em vigor, as salvaguardas práticas são a política da plataforma e qualquer lei estrangeira que possa alcançar a campanha.
Transferências internacionais
Nenhuma regra geral restringe a saída de dados pessoais do país.
Fiscalização e sanções
Não há sanções aplicáveis sob uma lei geral de privacidade.
Cite esta página: "Leis de Privacidade de Dados: Namíbia." Digital Privacy Regulations, 28 de setembro de 2026, https://digitalprivacyregs.com/pt/namibia.html. Acessado em: [data].