O marco legal
A Turquia regula os dados pessoais por meio da Lei n.º 6698, sobre a Proteção de Dados Pessoais (KVKK), datada de 2016 e supervisionada pela KVKK.
Para anunciantes, o que mais importa é a postura de consentimento, e a Turquia está no bloco opt-in, em que rastreamento e contato exigem permissão prévia.
Principais instrumentos
Lei n.º 6698 sobre a Proteção de Dados Pessoais (KVKK), alterada em 2024
A KVKK da Turquia se inspira na diretiva pré-GDPR, mas foi substancialmente modernizada em março de 2024 (com efeitos a partir de junho de 2024), ampliando as bases para o tratamento de dados sensíveis e substituindo a antiga regra de transferência baseada em consentimento ou adequação por um conjunto de instrumentos no estilo GDPR, incluindo contratos-padrão com uma etapa obrigatória de registro que muitas multinacionais deixam passar. E-mails e SMS comerciais exigem consentimento opt-in registrado por meio do sistema nacional IYS. Um regulamento de publicidade revisado, em vigor desde 1º de agosto de 2026, acrescenta regras específicas para anúncios: anúncios direcionados devem informar aos consumidores quais critérios os selecionaram e como alterá-los, o direcionamento por perfilamento voltado a crianças é proibido, e endossos gerados por IA devem ser identificados como tal.
Marketing e publicidade
Consentimento explícito ou uma das bases previstas; o marketing eletrônico exige consentimento opt-in registrado no cadastro IYS. Desde 1º de agosto de 2026, os anúncios direcionados devem divulgar os critérios por trás deles, e o direcionamento por perfilamento de crianças identificadas como tal é proibido. A maioria das decisões de canal aqui decorre dessa regra de consentimento.
Transferências internacionais
Reescrita em junho de 2024: decisões de adequação, salvaguardas apropriadas, incluindo contratos-padrão (que devem ser registrados junto à Autoridade em até cinco dias úteis), e derrogações limitadas.
Fiscalização e sanções
As multas administrativas são reajustadas anualmente; a faixa de 2026 vai de TRY 85.437 a TRY 17.092.242 por violação.