O marco legal
O arcabouço legal de Uganda se baseia na Lei de Proteção de Dados e Privacidade de 2019, tendo o Gabinete de Proteção de Dados Pessoais como autoridade supervisora.
Isso coloca Uganda na maioria global opt-in, em que a permissão vem antes do tratamento e o marketing aguarda o consentimento.
Principais instrumentos
Lei de Proteção de Dados e Privacidade de 2019
A PDPO de Uganda passou da fase de estruturação para a de aplicação da lei, publicando decisões sobre vazamentos e divulgação ilícita de dados; o registro de coletores e operadores é o dever básico exigido.
Marketing e publicidade
Consentimento prévio com exceções previstas; registro obrigatório. Essa única frase determina a maior parte dos planos de canal aqui.
Transferências internacionais
Transferências para o exterior exigem um destino adequado ou o consentimento do titular dos dados.
Fiscalização e sanções
Multas e prisão; multas corporativas vinculadas a percentuais do faturamento para algumas infrações.