Status
Em tramitação
Modelo de consentimento
Nenhum
Lei principal
Projeto de Lei de Proteção e Salvaguarda de Dados Pessoais (em tramitação); a lei de comércio eletrônico tem regras limitadas sobre dados
Ano
n/a
Autoridade
Nenhuma ainda
Consentimento para marketing
Nenhuma exigência abrangente de consentimento; a lei de comércio eletrônico impõe deveres restritos aos vendedores on-line.
Transferências
Os fluxos internacionais de dados passam por um ambiente de rede controlado pelo Estado.
Sanções
Aplicam-se apenas sanções setoriais específicas.
O marco legal
O Irã ainda não tem uma lei abrangente de proteção de dados em vigor.
Na ausência de uma regra local, as restrições práticas vêm das políticas das plataformas e de leis estrangeiras de alcance extraterritorial.
Marketing e publicidade
Nenhuma exigência abrangente de consentimento; a lei de comércio eletrônico impõe obrigações restritas a vendedores on-line. Sem uma regra local de consentimento em vigor, as salvaguardas práticas são a política da plataforma e qualquer lei estrangeira que possa alcançar a campanha.
Transferências internacionais
Os fluxos internacionais de dados passam por um ambiente de rede controlado pelo Estado.
Fiscalização e sanções
Aplicam-se apenas sanções setoriais específicas.
Cite esta página: "Leis de Privacidade de Dados: Irã." Digital Privacy Regulations, 28 de setembro de 2026, https://digitalprivacyregs.com/pt/iran.html. Acessado em [data].