O marco legal
A Papua-Nova Guiné não tem lei de proteção de dados de aplicação geral.
Na ausência de uma regra local, as restrições práticas vêm das políticas das plataformas e de leis estrangeiras de alcance extraterritorial.
Marketing e publicidade
Nenhuma exigência abrangente de consentimento. Sem uma lei local, as balizas práticas são a política da plataforma e qualquer lei estrangeira que possa alcançar a campanha.
Transferências internacionais
Sem lei de proteção de dados, nada restringe a saída de dados pessoais da Papua-Nova Guiné, e nada local os protege depois disso. As regras de transferência vinculantes para a maioria das campanhas que envolvem esse mercado vêm da jurisdição de origem dos dados.
Fiscalização e sanções
Não existem sanções sob uma lei geral de privacidade, porque nenhuma existe. Apenas normas setoriais, penais ou de defesa do consumidor poderiam alcançar o uso indevido de dados na Papua-Nova Guiné, e a aplicação delas contra práticas de marketing é rara.