O marco legal
Não existe uma lei geral de proteção de dados na Venezuela.
Sem uma regra local de consentimento, as políticas das plataformas e o alcance extraterritorial de leis como o GDPR regem as campanhas aqui na prática.
Marketing e publicidade
Nenhuma exigência abrangente de consentimento. Sem uma lei local, as balizas práticas são a política da plataforma e qualquer lei estrangeira que possa alcançar a campanha.
Transferências internacionais
Sem uma lei de proteção de dados, nada restringe a saída de dados pessoais da Venezuela, e nenhuma norma local os protege depois disso. As regras de transferência vinculantes para a maioria das campanhas que envolvem este mercado vêm da jurisdição de origem dos dados.
Fiscalização e sanções
Não há sanções previstas em uma lei geral de privacidade, porque essa lei não existe. Apenas normas setoriais, criminais ou de defesa do consumidor poderiam alcançar o uso indevido de dados na Venezuela, e a aplicação dessas normas contra práticas de marketing é rara.