O marco legal
Gana regula os dados pessoais por meio da Lei de Proteção de Dados de 2012 (Lei 843), supervisionada pela Comissão de Proteção de Dados.
Para anunciantes, o que mais importa é a postura de consentimento, e Gana está no bloco opt-in, em que rastreamento e contato exigem permissão prévia.
Principais instrumentos
Lei de Proteção de Dados de 2012 (Lei 843)
Uma das pioneiras da África (2012), com uma comissão em funcionamento focada no registro de controladores e na conscientização; a fiscalização é constante e comedida.
Marketing e publicidade
Consentimento em primeiro lugar, com obrigações de registro; o marketing direto traz direitos de opt-out. A maioria das decisões de canal aqui decorre dessa regra de consentimento.
Transferências internacionais
O controlador continua responsável pelos dados pessoais que envia ao exterior.
Fiscalização e sanções
Multas e prisão para violações; a fiscalização do registro é a alavanca prática.