O marco legal
A norma vigente no Quirguistão é a Lei sobre Informações Pessoais (2008), aplicada pela Agência Estatal de Proteção de Dados Pessoais.
Para o planejamento de mídia, isso significa uma postura opt-in, com a captura de consentimento estruturada antes do lançamento das campanhas.
Principais instrumentos
Lei sobre Informações Pessoais (2008, alterada em 2021)
As emendas de 2021 deram ao Quirguistão uma agência de supervisão e obrigações de localização de dados no estilo russo, somadas ao seu arcabouço de consentimento de 2008.
Marketing e publicidade
Baseada em consentimento; as emendas de 2021 adicionaram exigências de localização e uma agência de supervisão. Trate a nota de consentimento acima como a regra de planejamento; a linha de penalidades abaixo mostra quanto custa errar essa avaliação.
Transferências internacionais
As transferências são restritas, e uma regra de localização mantém determinados dados no país.
Fiscalização e sanções
A autoridade pode impor multas administrativas. A frequência real da fiscalização pela autoridade é o que define o custo verdadeiro.