O marco legal
A Lei 2014-038 sobre a Proteção de Dados Pessoais já consta da legislação de Madagascar, mas ainda não é plenamente aplicável, uma lacuna entre a promulgação e a operação efetiva que define o atual cenário de conformidade.
Isso coloca Madagascar na maioria global de opt-in, em que a permissão vem antes do tratamento e o marketing espera pelo consentimento.
Principais instrumentos
Lei 2014-038 sobre a Proteção de Dados Pessoais
A comissão prevista na lei de 2014 levou quase uma década para começar a se materializar, de modo que a aplicação prática continua limitada.
Marketing e publicidade
Consentimento prévio apenas no papel. Na prática, isso significa consentimento antes de rastreamento ou contato de marketing, documentado o suficiente para ser mostrado a um regulador.
Transferências internacionais
A lei condiciona as transferências ao exterior à autorização da autoridade de proteção de dados.
Fiscalização e sanções
A lei prevê multas e sanções penais.