Status
Em tramitação
Modelo de consentimento
Nenhum
Lei principal
Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais (em tramitação); a PECA de 2016 abrange crimes cibernéticos
Ano
n/a
Autoridade
Nenhuma ainda (o projeto de lei propõe uma Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais)
Consentimento para marketing
Nenhuma exigência abrangente de consentimento atualmente; regras setoriais (bancária, telecomunicações) impõem deveres de confidencialidade.
Transferências
Nenhum regime geral; o anteprojeto propõe a localização de dados críticos.
Sanções
Não há sanções aplicáveis sob uma lei geral de privacidade.
O marco legal
Nenhuma lei abrangente de proteção de dados se aplica no Paquistão atualmente.
Sem uma regra local de consentimento, as políticas das plataformas e o alcance extraterritorial de leis como o GDPR regem as campanhas aqui na prática.
Marketing e publicidade
Não há exigência geral de consentimento hoje; normas setoriais (bancária, telecomunicações) impõem deveres de confidencialidade. Sem uma regra local de consentimento em vigor, as balizas práticas são a política das plataformas e qualquer lei estrangeira que possa alcançar a campanha.
Transferências internacionais
Nenhum regime geral; o anteprojeto propõe a localização de dados críticos.
Fiscalização e sanções
Não há sanções aplicáveis sob uma lei geral de privacidade.
Cite esta página: "Leis de Privacidade de Dados: Paquistão." Digital Privacy Regulations, 28 de setembro de 2026, https://digitalprivacyregs.com/pt/pakistan.html. Acesso em [data].