O marco legal
A lei em vigor na República do Congo é a Lei 29-2019 sobre Proteção de Dados Pessoais, aplicada por uma autoridade prevista em lei.
Para o planejamento de mídia, isso significa uma postura opt-in, com a captura de consentimento estruturada antes do lançamento das campanhas.
Principais instrumentos
Lei 29-2019 sobre a Proteção de Dados Pessoais
Uma lei de 2019 no modelo francófono; a prática institucional ainda está em desenvolvimento.
Marketing e publicidade
Modelo baseado em consentimento. Na prática, isso significa consentimento antes do rastreamento ou do contato de marketing, documentado de forma suficiente para ser apresentado a um regulador.
Transferências internacionais
A lei condiciona as transferências ao exterior à autorização da autoridade de proteção de dados.
Fiscalização e sanções
A lei prevê multas e sanções penais. A frequência real da fiscalização pela autoridade é o que define o custo verdadeiro.