O marco legal
A Tanzânia regula os dados pessoais por meio da Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2022, supervisionada pela Comissão de Proteção de Dados Pessoais.
Para anunciantes, o que mais importa é a postura de consentimento, e a Tanzânia está no bloco opt-in, em que rastreamento e contato exigem permissão prévia.
Principais instrumentos
Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2022
Em vigor desde meados de 2023, com regulamentos e uma comissão em funcionamento; os prazos de registro já venceram, e a PDPC iniciou varreduras de conformidade.
Marketing e publicidade
Consentimento prévio com deveres de registro. Na prática, isso significa consentimento antes do rastreamento ou do contato de marketing, documentado de forma suficiente para ser demonstrado a um regulador.
Transferências internacionais
Transferências para o exterior exigem autorização da Comissão ou um destino considerado adequado.
Fiscalização e sanções
Multas administrativas definidas pela PDPC de até TZS 100 milhões; multas criminais para empresas podem chegar a TZS 5 bilhões.