O marco legal
O arcabouço do Canadá se baseia na PIPEDA + CASL + Lei 25 de Quebec (provincial), adotada em 2000, com o Gabinete do Comissário de Privacidade como autoridade de supervisão.
Isso coloca o Canadá na maioria global do opt-in, em que a permissão vem antes do tratamento, e o marketing espera pelo consentimento.
Principais instrumentos
PIPEDA
Lei federal do setor privado baseada em consentimento: exige conhecimento e consentimento para coleta, uso e divulgação, com consentimento implícito aceitável para finalidades não sensíveis. O OPC investiga, mas não pode multar diretamente.
CASL (Lei Antispam)
Consentimento opt-in expresso para mensagens eletrônicas comerciais, com consentimento implícito limitado (relação comercial existente, janela de 2 anos; consultas, 6 meses). Exigências de identificação e de cancelamento de inscrição. Sanções do CRTC de até CAD 10 mi.
Lei 25 de Quebec
Lei provincial em nível do GDPR: padrões de consentimento expresso, privacidade por padrão, avaliações de impacto da transferência, divulgação de decisões automatizadas, portabilidade (a partir de setembro de 2024), multas de até CAD 25 mi ou 4% do faturamento.
Marketing e publicidade
O consentimento é exigido para coleta, uso e divulgação; o consentimento implícito funciona em contextos não sensíveis, mas a CASL torna o e-mail e o SMS comerciais estritamente opt-in, com janelas limitadas de consentimento implícito. Essa única frase decide a maioria dos planos de canal aqui.
A armadilha prática para profissionais de marketing dos EUA é que um manual de estratégias baseado no CAN-SPAM é ilegal no Canadá. Nada de listas compradas, nada de envios apenas com opt-out, e os prazos do consentimento implícito expiram. Quebec ainda acrescenta deveres de idioma francês e de design de consentimento.
Transferências internacionais
Baseado em responsabilização: a organização que transfere os dados permanece responsável; Quebec acrescenta avaliações de impacto da transferência.
Fiscalização e sanções
As sanções da CASL chegam a CAD 10 mi por infração; as multas da Lei 25 de Quebec chegam a CAD 25 mi ou 4% do faturamento mundial. A própria PIPEDA ainda carece de poder direto de multar depois que o Projeto de Lei C-27 caducou em janeiro de 2025.